Termos de Uso – Aplicativo DocDin

Última atualização: [12/11/2025]

Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização do aplicativo DocDin, de propriedade de [ROBSON MOREIRA MARCONDES LTDA], inscrita no CNPJ sob o nº [63.311.561/0001-21], com sede em [Av: Paulista, Bela Vista, SP].Ao utilizar o DocDin, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os termos aqui descritos, bem como com a Política de Privacidade, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

1. Objeto

O DocDin é uma plataforma digital que intermedia a contratação de serviços digitais, conectando Contratantes (usuários que solicitam serviços) a Prestadores de Serviço (usuários que executam os serviços), com definição automatizada de preços e prazos.

2. Cadastro e Acesso

2.1. O uso do aplicativo exige:

Ser maior de 18 anos;
Realizar o download pela Google Play Store;
Cadastrar nome completo e e-mail válido;
Criar uma senha de acesso;
Vincular uma conta bancária (no caso de Prestadores) para recebimento de valores.

2.2. O usuário é o único responsável pelas informações fornecidas, bem como pela segurança e confidencialidade de seu login e senha.

3. Funcionamento da Plataforma

3.1. O Contratante seleciona a atividade desejada diretamente no aplicativo.

3.2. Com base na atividade, o DocDin define automaticamente o valor fixo do serviço, que será exibido ao Contratante.

3.3. Estando de acordo com o valor, o Contratante realiza o pagamento dentro da plataforma.

3.4. O Contratante descreve a atividade e informa o prazo desejado da entrega diretamente no aplicativo.

3.5. Após o pagamento, o DocDin busca um Prestador de Serviço compatível e o notifica com:

A descrição da atividade;
Nome do contratante
O valor definido;
O prazo de entrega sugerido.

3.6. O Prestador, ao aceitar a atividade, compromete-se a executá-la conforme os termos exibidos.

3.7. O Contratante tem direito de visualizar o produto ou resultado da atividade antes da finalização e pode manifestar eventual insatisfação dentro de 24 horas após a entrega.

3.8. Caso não haja manifestação dentro do prazo, o valor será automaticamente liberado para o saldo do Prestador.

3.9 O Prestador de Serviço é responsável por enviar o arquivo correto conforme solicitado pelo Contratante, incluindo PDFs, imagens ou outros formatos permitidos.

3.10. O Contratante poderá encerrar a atividade a qualquer momento, inclusive durante a execução, em caso de:

Atraso;
Conduta inadequada do Prestador;
Insatisfação com a execução do serviço.
O cancelamento será feito por meio da seleção de um motivo predefinido na tela do aplicativo.

3.11. O Prestador de Serviço também poderá cancelar a atividade a qualquer momento, mesmo após aceitá-la, em caso de:

Conduta inadequada do Contratante;
Falta de informações mínimas para execução;
Impossibilidade técnica de realizar a tarefa.
O cancelamento será realizado diretamente no aplicativo, mediante seleção de motivo predefinido.

3.12. O DocDin poderá analisar os cancelamentos, identificar padrões e aplicar medidas corretivas, como advertência, suspensão ou exclusão de contas envolvidas.

3.13. O DocDin utiliza um sistema de avaliação por estrelas para pontuar o desempenho dos Prestadores. Prestadores com avaliações baixas ou muitas negativações poderão ter dificuldades em receber novas atividades, como parte da gestão interna da plataforma para garantir qualidade e confiabilidade nos serviços.

4. Comunicação entre Usuários

4.1. O DocDin disponibiliza um chat interno para comunicação entre Contratantes e Prestadores durante a execução da atividade.

4.2. Todas as mensagens trocadas no chat serão apagadas automaticamente após a finalização da atividade, sem possibilidade de recuperação.

5. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

5.1. O DocDin trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

5.2. Os dados são utilizados para:

Identificação dos usuários;
Processamento de pagamentos;
Intermediação de serviços;
Cumprimento de obrigações legais.

5.3. Dados bancários são utilizados exclusivamente para repasses e não são compartilhados com terceiros, salvo por obrigação legal ou judicial.

5.4. Ao aceitar estes termos, o usuário autoriza o tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade do DocDin.

6. Responsabilidades das Partes

6.1. O DocDin atua exclusivamente como intermediadora, não sendo responsável pelo conteúdo, entrega ou qualidade dos serviços prestados.

6.2. O Contratante compromete-se a:

Fornecer informações claras e completas sobre a atividade;
Cumprir prazos de resposta sugerida por ele na contratação;
Comunicar insatisfações após encerramento da atividade (caso haja)

6.3. O Prestador compromete-se a:

Executar os serviços com qualidade e responsabilidade;
Cumprir os prazos acordados entre partes;
Comunicar quaisquer dificuldades antes da entrega.

6.4. Ambas as partes comprometem-se a manter conduta ética, respeitosa e profissional. Casos de abuso, descumprimento de regras ou fraudes poderão resultar em:

Advertência;
Suspensão temporária;
Exclusão definitiva da conta.

6.5. Cancelamentos devem ser feitos exclusivamente dentro do aplicativo, mediante seleção de motivo na tela de encerramento da atividade.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a marca, layout, funcionalidades, software, banco de dados e conteúdos do aplicativo DocDin são de propriedade da [Nome da Empresa], protegidos pela legislação vigente.

Os direitos de propriedade intelectual sobre os trabalhos realizados pelo Prestador (como arquivos, imagens, PDFs, documentos ou outros produtos entregues) são transferidos automaticamente para o Contratante assim que a atividade for concluída e aprovada, permitindo que o Contratante faça uso, reprodução e exploração do material para os fins contratados.

8. Cancelamento e Encerramento de Conta

8.1. O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, por meio do canal de contato disponibilizado no próprio aplicativo.

8.2. O DocDin analisará a solicitação e tomará as medidas administrativas e legais necessárias, respeitando os prazos de guarda exigidos por lei.

8.3. O DocDin poderá suspender ou excluir contas em casos de:

Fraude ou má conduta;
Uso indevido da plataforma;
Descumprimento destes Termos.

9. Alterações nos Termos

9.1. O DocDin poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor assim que publicadas no aplicativo.

9.2. O uso continuado da plataforma após as alterações será interpretado como aceitação tácita dos novos termos.

10. Pagamentos e Comissões

10.1. Os valores pagos pelos Contratantes para a realização de atividades são processados pela plataforma e mantidos em conta vinculada ao CNPJ do DocDin até a finalização da atividade.

10.2. A monetização do App ocorre por meio de taxa de utilização, assinatura ou tarifa fixa, e não por porcentagem sobre o serviço prestado.

O valor pago ao App não substitui qualquer tributo ou obrigação fiscal dos Usuários.

10.3. O Prestador de Serviço recebe o valor mediante solicitação de retirada pela aba “Financeiro” do aplicativo.

10.4. O repasse ao Prestador é realizado em até 7 (sete) dias úteis após a solicitação, desde que não haja manifestação de insatisfação por parte do Contratante.

10.5. Caso o Contratante manifeste insatisfação no prazo de 24 horas, o DocDin poderá intervir, suspender a liberação do valor e realizar mediação entre as partes.

10.6. O App atua como intermediário de pagamento, retendo temporariamente o valor pago pelo Contratante e repassando ao Freelancer conforme os termos acordados na plataforma.

O repasse do valor não caracteriza que o App seja tomador de serviços, prestador de serviços do Freelancer ou responsável pelo recolhimento de impostos sobre o pagamento.

11. Isenção de Responsabilidade

O App não se responsabiliza por:

Eventuais obrigações fiscais ou trabalhistas entre Contratante e Freelancer;
Disputas relacionadas à execução do serviço, qualidade ou cumprimento de prazos;
Multas, juros ou penalidades decorrentes de inadimplência fiscal de qualquer Usuário;
A validade ou aceitação de notas fiscais, recibos ou documentos gerados.

12. Responsabilidade Fiscal

O Usuário reconhece e concorda que o App não é responsável por qualquer obrigação fiscal, tributária ou trabalhista decorrente dos serviços contratados por meio da plataforma.

O Freelancer é o único responsável pela emissão de notas fiscais, recibos ou qualquer outro documento exigido por lei. O Contratante é responsável por exigir e verificar a emissão de documentos fiscais conforme necessário.

13. Conformidade Legal

O App se compromete a manter a plataforma em conformidade com a legislação vigente, mas não se responsabiliza pela interpretação ou cumprimento de normas fiscais ou trabalhistas pelos Usuários.

14. Transparência e Informação

Todos os Usuários concordam que:

Devem informar corretamente sua situação fiscal e a emissão de documentos;
Receberão aviso claro sobre a responsabilidade de emissão de notas ou recibos;
O App poderá fornecer recibos internos como registro de transação, sem validade fiscal.

15. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [Bela Vista, São Paulo], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.

DocDin CNPJ: [63.311.561/0001-21]

Contato: atendimento_docdin@hotmail.com